TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprimento eleitoral

Ministro do TSE vota pela multa à Meta por descumprimento eleitoral

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou seu voto nesta terça-feira (10) favorável à aplicação de multa à empresa Meta no valor de R$ 7,5 milhões, em razão do descumprimento de decisões proferidas pela Corte durante o processo eleitoral. A decisão ocorre após análise de ações que questionaram o tratamento desigual dado pela plataforma na distribuição de conteúdos políticos.

Alegações de descumprimento integral das determinações

Conforme exposto pelo ministro, a Meta, proprietária do Facebook, WhatsApp e Instagram, não cumpriu integralmente as determinações estabelecidas pela Corte. De acordo com Bellizze, a empresa teria substituído os prazos judiciais fixados pelo TSE por seus próprios prazos, demonstrando desrespeito às decisões emanadas do tribunal.

Além dessa questão, o ministro apontou que a Meta apresentou informações de maneira fracionada ao tribunal, utilizando linguagem estrangeira e tecnicamente complexa, fato que dificultou significativamente a verificação das alegadas dificuldades técnicas que a empresa apresentava como justificativa para suas falhas operacionais.

Contexto da ação contra a plataforma

A multa Meta é resultado da análise de ação proposta pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito. A campanha denunciou tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno das eleições presidenciais.

Os petistas acusaram a plataforma de restringir seletivamente a distribuição de publicações ligadas a seu campo político e de descumprir obrigações previstas na legislação eleitoral brasileira. Também questionaram limitações no impulsionamento de anúncios de campanha e possíveis diferenças no tratamento concedido às candidaturas em disputa.

Poder informacional e governança algorítmica

Em seu voto, Bellizze enfatizou que as plataformas digitais exercem poder informacional significativo que condiciona, por meio de sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor. Segundo o ministro, esse poder deve ser adequadamente regulado.

O magistrado argumentou que a proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado pelas empresas de tecnologia.

Deveres dos provedores digitais

Conforme o entendimento de Bellizze, as regras do TSE impõem aos provedores de plataformas digitais deveres específicos voltados à proteção da integridade do processo eleitoral, os quais decorrem de sua função social e de seu dever de cuidado para com a sociedade brasileira. Dessa forma, considerou que a imposição de multa e de outras medidas necessárias é absolutamente indispensável para assegurar o cumprimento das decisões emanadas dessa Justiça especializada.

Dificuldades na execução das decisões

O ministro enfatizou que o caso específico da Meta revelou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas pelo tribunal, uma vez que as medidas foram cumpridas em grande parte após os prazos estabelecidos, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende de dados que somente a representada detém.

Bellizze ressalvou, porém, que nesta ação não é possível apontar que a Meta atuou de forma deliberada para desequilibrar o pleito. Segundo o ministro, essa conclusão dependeria de produção de prova robusta, o que não se mostrou possível no processo que estava em análise.

Defesa da Meta no tribunal

A advogada Patrícia Martins, representante da empresa Meta, afirmou que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas pela companhia. Conforme sua argumentação, no processo não foi apontado nenhum direcionamento político deliberado e que ocorreram apenas falhas técnicas que foram corrigidas de forma breve e devidamente explicadas.

A defesa também negou veementemente as alegações de interferência: "São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", declarou a advogada.

Posicionamento da campanha presidencial

O advogado da campanha do presidente, Angelo Ferraro, argumentou que o julgamento não se restringe apenas a questões de anúncios, mas envolve a soberania nacional e a liberdade do voto dos brasileiros. Segundo Ferraro, durante a eleição a Meta deixou de ser apenas uma plataforma e passou a atuar como agente político.

"O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington. Nenhuma nação soberana admite isso, muito menos que uma empresa internacional influencie o voto", afirmou o representante legal da campanha vitoriosa.

Histórico das determinações do tribunal

Durante a campanha eleitoral, o ministro Bellizze havia determinado anteriormente que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). Essa decisão foi mantida por unanimidade pelo plenário do TSE, demonstrando consenso entre os ministros sobre a importância da medida.

Mesmo após essa determinação clara do tribunal, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliou que a empresa Meta deixou de cumprir parte considerável das determinações da Corte para o tratamento de conteúdo das campanhas presidenciais no segundo turno. Havia também indicativo de nova violação de isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial pela plataforma.

Descumprimentos específicos apontados

Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, a empresa descumpriu determinações "por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada". Os procuradores apontaram que não foram adotadas as seguintes medidas obrigatórias: processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais; informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos; informe das providências concretamente adotadas; e reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa, conforme exigido pela Corte.