STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2025
Fachin afirma que o Supremo pode julgar a Lei da Dosimetria em 2025, que pode reduzir penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

Possível julgamento da Lei da Dosimetria ainda neste ano
A Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas, pode ter seu julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal ainda em 2025. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o processo será analisado pelo plenário antes do recesso judiciário, que inicia em 20 de dezembro, caso o relator libere as ações para votação.
A análise da Lei da Dosimetria depende da posição do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da norma. Cabe exclusivamente ao relator liberar os processos para apreciação do plenário da Corte Suprema. Após essa liberação, o presidente do Tribunal pode definir a data do julgamento.
Redução de penas para condenados no 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria permite a redução significativa das penas impostas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados pela norma está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista. Diversos aliados políticos também poderiam ser beneficiados pelas alterações nas regras de progressão de regime e remição de pena.
Segundo cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar, a aplicação da nova Lei da Dosimetria resultaria em redução de pena entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. A norma modificou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, estabelecendo novos critérios específicos para condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Histórico do veto e aprovação legislativa
O presidente Lula (PT) vetou integralmente a Lei da Dosimetria quando a norma chegou à sua mesa em 2024. Contudo, o Congresso Nacional derrubou posteriormente o veto presidencial, permitindo que a lei fosse promulgada pelo Poder Legislativo. A decisão do Congresso ocorreu com argumentação de que se tratava de uma mudança legislativa legítima aprovada há quase um ano pelos parlamentares.
Após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso, diversos partidos e entidades questionaram a validade das novas regras perante o Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator, suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analisasse as ações que contestam a constitucionalidade da lei.
Pressão dos presidentes do Congresso
Nesta terça-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes participou de reunião com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Os dois parlamentares solicitaram ao relator que libere as ações para julgamento do plenário do Supremo. Alcolumbre e Motta argumentaram que a Lei da Dosimetria foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional, legitimando a discussão sobre sua constitucionalidade.
O pedido dos presidentes legislativos reflete a pressão do Poder Legislativo para que o Poder Judiciário se pronuncie sobre a validade das modificações nas regras de progressão e remição de pena. A ação representa uma tentativa de resolver o impasse sobre a aplicabilidade da Lei da Dosimetria no ordenamento jurídico brasileiro.
Parecer da Procuradoria-Geral da República
As ações que questionam a Lei da Dosimetria receberam parecer da Procuradoria-Geral da República em junho deste ano. Desde essa data, os processos permanecem aguardando posicionamento definitivo do relator, ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contrária à suspensão da Lei da Dosimetria, apontando que a norma cumpre requisitos constitucionais necessários.
Expectativas sobre o resultado do julgamento
Segundo informações reservadas obtidas de ministros do Supremo Tribunal Federal, haveria maioria na Corte para manter a aplicabilidade da Lei da Dosimetria. Alguns magistrados sugeriram que a decisão poderia incluir eventuais propostas de ajustes ou refinamentos na redação original da lei. Essa posição contrasta com análises anteriores sobre outras medidas como anistia, que segundo esses mesmos ministros seria derrubada pelo plenário.
A possível aprovação da Lei da Dosimetria pelo Supremo representaria vitória legislativa significativa para aqueles que lutaram pela alteração das regras de execução penal. Por outro lado, mantém a tensão política entre os Poderes em relação às condenações decorrentes dos eventos de 8 de janeiro de 2023.
