Senado aprova redução de 37% da Floresta Nacional do Jamanxim no Pará

Senado aprova recategorização da Floresta Nacional do Jamanxim

O Senado Federal aprovou em sessão plenária a transformação parcial da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA), alterando significativamente o regime de proteção ambiental dessa região estratégica do Pará. A votação ocorreu na quarta-feira (15), com encaminhamento posterior para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção presidencial.

A decisão legislativa reconfigurou os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, reduzindo sua extensão territorial de forma substancial. Com essa aprovação, o Senado autoriza a conversão de aproximadamente 488 mil hectares da unidade de conservação para o novo status de APA, representando uma diminuição de 37,39% na área original da floresta nacional.

Mudança de categoria de proteção ambiental

A Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no estado do Pará, funcionava desde sua criação em 2006 sob regime de proteção ambiental mais rigoroso. Conforme registros do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a unidade de conservação originalmente ocupava área de 1.302.000 hectares.

Uma Área de Proteção Ambiental diferencia-se fundamentalmente de uma floresta nacional por apresentar regras ambientais menos restritivas. Enquanto florestas nacionais exigem rigorosos protocolos de preservação, as APAs permitem maior flexibilidade para regularização de ocupações humanas e desenvolvimento de atividades econômicas como pecuária, agricultura e mineração.

Características da APA aprovada

A nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, criada pela aprovação senatorial, abrange aproximadamente 486 mil hectares. Esse território retirado da Floresta Nacional foi reclassificado com objetivos declarados de disciplinar a ocupação regional e estimular práticas consideradas sustentáveis pelos proponentes da medida.

Disposições principais do projeto aprovado

O texto legislativo aprovado pelo Senado estabelece múltiplas alterações no regime de proteção ambiental da Floresta Nacional do Jamanxim. Dentre suas disposições, destaca-se a redimensionamento da Flona para aproximadamente 814,6 mil hectares, mantendo parte da área sob regime mais rigoroso de conservação.

Regularização fundiária e ocupações

Uma das disposições centrais autoriza a regularização de ocupações fundiárias previamente existentes dentro da APA, condicionada ao critério de anterioridade. Especificamente, o projeto permite regularizar posses e propriedades estabelecidas antes de 2006, data de criação da Floresta Nacional, desde que configuradas como ocupações