Senado aprova lei que usa alta do petróleo para reduzir combustível

Senado aprova medida para reduzir preço de combustíveis

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que permite ao governo usar a receita extra proveniente da venda de petróleo para financiar a redução de impostos sobre combustíveis. A votação resultou em 61 votos favoráveis e apenas dois contrários, demonstrando ampla aprovação para a medida. A redução de combustível através dessa estratégia representa uma tentativa de mitigar os efeitos dos aumentos internacionais de preços no mercado brasileiro.

O texto segue agora para análise e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visto que já havia sido aprovado previamente pela Câmara dos Deputados. Essa aprovação bicameral indica que a proposta possui respaldo político significativo entre os parlamentares de ambas as casas legislativas.

Mecanismo de financiamento via receita petrolífera

A proposta estabelece um mecanismo inovador onde o governo poderá reduzir tributos sobre combustíveis e compensar a perda de arrecadação com o aumento extraordinário de receitas obtidas pela União em razão da alta internacional do petróleo. Para operacionalizar essa estratégia, o governo poderá utilizar recursos provenientes de royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais ligadas ao segmento energético.

Conforme estabelecido no texto, a redução de impostos federais será aplicada especificamente na importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Essa abordagem abrangente busca beneficiar toda a cadeia produtiva e de distribuição de combustíveis, impactando diferentes segmentos da economia nacional.

Proteção dos biocombustíveis e subsídios ao etanol

Para manter a competitividade dos biocombustíveis no mercado interno, a proposta incorpora dispositivos que garantem a vantagem competitiva do etanol em relação à gasolina. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas, garantindo que o combustível renovável não perca mercado.

Além dessa medida, o governo fica autorizado a conceder subvenção aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade decorrentes das políticas tributárias. Para o período entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor sucroalcooleiro. A proposta autoriza ainda aos produtores de etanol a utilização de saldos credores de Pis/Pasep e Cofins, ampliando suas possibilidades de manejo fiscal.

Benefícios para fertilizantes e setores estratégicos

O projeto não se limita apenas à redução de combustível, incluindo também benefícios significativos para outros setores da economia. O texto autoriza benefício fiscal, por meio da redução nos impostos, para o setor de fertilizantes no valor de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031.

Os produtores de fertilizantes ou de suas matérias-primas sediados no Brasil serão beneficiados por essa medida. As matérias-primas elegíveis incluem produtos de origem sintética, obtidos através de processos químicos como amônia e ureia, assim como fertilizantes de origem mineral provenientes de minérios e rochas, entre eles calcário, potássio e gesso agrícola. Também estão contemplados os fertilizantes de origem orgânica, como esterco animal e farinha de ossos.

De acordo com a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do projeto na Câmara, apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida predominantemente via importações, que representam acima de 85% do total de fertilizantes empregados nas lavouras nacionais. Essa realidade evidencia a importância de políticas que fortaleçam a produção doméstica.

Contexto internacional e pressões nos custos

A aprovação dessa medida ocorre em um cenário onde tensões geopolíticas, incluindo a guerra no Irã, contribuíram para a elevação dos custos de combustíveis e insumos para a cadeia produtiva nacional. A situação internacional também tem gerado valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil, criando uma dinâmica complexa de impactos econômicos.

O objetivo central do projeto é justamente amortecer o prejuízo dos setores afetados pelos aumentos de custos internacionais, utilizando a renda extra obtida pela venda do petróleo brasileiro. Essa abordagem representa uma tentativa de transferir parte dos ganhos setoriais para mitigação de danos causados por fatores externos fora do controle da economia nacional.

Contornos das restrições fiscais

Para que essa estratégia fosse viabilizada, uma exceção importante precisou ser criada por meio desta proposta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem convencionalmente a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte para compensá-los e do impacto que eles terão nas contas do governo.

A LDO, especificamente, estabelece que fica proibida a "ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário" e a criação de novas despesas obrigatórias. O projeto, portanto, contorna essas normas através de uma autorização legislativa específica para 2026, permitindo que o governo execute as medidas propostas sem contrariar diretamente a legislação orçamentária existente.

Provisões adicionais e despesas orçamentárias

Além dos focos principais em combustível e fertilizantes, a medida aprovada nesta quarta pelo Congresso incorpora outras provisões relevantes. O texto tira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal um total de R$ 2,5 bilhões destinados a investimentos em defesa.

A proposta também permite a antecipação de investimentos previamente programados para 2027, transferindo-os para 2026, em um montante de até R$ 3 bilhões. Esses recursos destinam-se a educação e saúde, sendo bancados pelo Fundo Social (FS). Essas disposições refletem prioridades governamentais na alocação de recursos públicos em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional.