Dino exige reformulação das regras de controle da CVM em 90 dias

Ministro do STF determina reavaliação das regras de atuação da CVM

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 90 dias para que a União proceda à reavaliação das regras de atuação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A determinação foi formalizada em decisão que aponta deficiências significativas nos mecanismos de controle interno da autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

A demanda por reformulação das regras de atuação da CVM emerge de análise pormenorizada sobre o funcionamento do órgão regulador do mercado de capitais brasileiro. O ministério responsável pela Fazenda deverá coordenar articulação entre diferentes entidades públicas para implementar as alterações necessárias na estrutura e operacionalização da autarquia.

Fragilidades identificadas nos mecanismos de controle

Conforme explicitado na decisão ministerial, os documentos apresentados durante o processo judicial demonstraram vulnerabilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da instituição. Entre as fragilidades identificadas destaca-se o arquivamento inadequado de denúncias, realizadas sem verificação apropriada das alegações formuladas.

Um caso paradigmático refere-se ao arquivamento de denúncia formulada em 2022, que antecipava as irregularidades posteriormente constatadas no Banco Master. Esta falha específica exemplifica como as deficiências nas regras de atuação da CVM permitiram que alertas importantes fossem desconsiderados, comprometendo a capacidade de supervisão do órgão.

Dino ressaltou que as dificuldades enfrentadas pela instituição transcendem limitações orçamentárias previamente apontadas nos autos processuais. Conforme afirmado em sua fundamentação: