Senacon abre investigação contra CazéTV por publicidade de bets

Senacon abre investigação contra CazéTV por publicidade de bets

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou uma investigação formal contra a plataforma de transmissão CazéTV em razão de possível publicidade enganosa envolvendo empresas de apostas esportivas. A publicidade de bets veiculada durante os jogos da Copa do Mundo motivou o órgão a questionar as práticas adotadas pelo canal, protocolando o documento na quinta-feira (25) e tornando-o público neste domingo (28).

A investigação concentra-se em estratégias promocionais associadas a eventos esportivos de grande apelo popular, oferecimento de vantagens vinculadas à realização de apostas, divulgação de odds majoradas com comentários reforçadores e associação entre prática de apostas e valores afetivos relacionados ao futebol. Segundo o órgão regulador, essas ações podem violar princípios fundamentais como jogo responsável, transparência, boa-fé e proteção do consumidor vulnerável.

Práticas identificadas no caso de publicidade de bets

A Senacon apontou três exemplos específicos de transmissões durante a segunda rodada da Copa do Mundo que motivaram a investigação sobre a publicidade de bets veiculada pela CazéTV.

Primeira situação: Inglaterra x Gana

Durante a partida entre Inglaterra e Gana, a CazéTV exibiu propaganda de apostas em um intervalo para hidratação dos jogadores, caracterizando um momento estratégico para exposição de mensagens promocionais.

Segunda situação: Argentina x Áustria

No jogo entre Argentina e Áustria, os comentaristas da CazéTV destacaram que a plataforma ofereceria uma "segunda chance" aos apostadores, reforçando a atratividade da oferta e incentivando a adesão imediata à promoção. Esta prática é particularmente preocupante pois utiliza a credibilidade dos narradores para impulsionar apostas.

Terceira situação: Uruguai x Cabo Verde

Na transmissão do confronto entre Uruguai e Cabo Verde, foi identificada uma ação publicitária que associava explicitamente a paixão do povo brasileiro pelo futebol à realização de apostas esportivas, contendo incentivos diretos para que espectadores realizassem apostas.

Questões legais sobre publicidade de bets

A Senacon citou uma portaria do Ministério da Fazenda que estabelece diretrizes para ações de publicidade relacionadas a apostas, exigindo observância dos princípios de responsabilidade social, jogo responsável, transparência e informação adequada ao consumidor. A norma veda especificamente ações publicitárias que sugiram ganho fácil, encorajem práticas excessivas de aposta, contenham chamadas para ação imediata, informações falsas ou enganosas, e afirmações enganosas sobre probabilidades de ganho.

Além disso, são proibidas publicidades que induzam à crença de que apostar constitui sinal de sucesso, virtude, coragem ou maturidade, práticas que podem ser particularmente danosas quando direcionadas a públicos vulneráveis.

Posicionamento da CazéTV em resposta à publicidade de bets

Em nota oficial, a CazéTV informou que passará a adotar um padrão "mais conservador" para a publicidade de bets no canal, mantendo a espontaneidade característica em outros segmentos. A empresa reconheceu que o mercado de apostas esportivas no Brasil é recente e está em amadurecimento constante, decidindo implementar ativações mais tradicionais de publicidade para casas de apostas, abandonando abordagens mais agressivas.

O comunicado da plataforma destacou que as ações promocionais deste segmento seguirão formato mais tradicional, preservando a identidade editorial do canal em demais áreas de conteúdo.

Prazos e exigências da Senacon

A Senacon concedeu prazo de cinco dias para que a CazéTV esclarecesse se as campanhas de publicidade de bets foram produzidas pela própria empresa, por agências terceirizadas ou pelas operadoras de apostas anunciadas, indicando a participação de cada envolvido.

A empresa também deve esclarecer se as peças publicitárias são definidas exclusivamente pelos operadores de apostas através de relação contratual, e se opiniões e incentivos de comentaristas restringem-se ao contratualmente estabelecido. Adicionalmente, deve detalhar os procedimentos internos para análise jurídica, regulatória e de conformidade das peças antes da veiculação, além de apresentar documentação sobre avaliação de compatibilidade com princípios de jogo responsável e proteção do consumidor.

Ação complementar do Conar

Na sexta-feira anterior (26), o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou a suspensão de três propagandas específicas de casas de apostas veiculadas em ações de merchandising na CazéTV durante a Copa do Mundo. A recomendação abrangeu peças ligadas às empresas KTO, Betnacional e Bet365, que apresentavam ofertas de modalidades específicas de apostas narradas por profissionais do canal.

A suspensão do Conar funciona como medida preventiva: as três peças já exibidas devem sair do ar até análise final. Após manifestação das empresas, o Conselho de Ética avalia se houve irregularidade, podendo arquivar processos, solicitar ajustes ou recomendar retirada definitiva dos anúncios.

Regulamentação brasileira de publicidade para apostas

O Conar destacou que desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece regras específicas para anúncios de apostas. Essas normas exigem clareza sobre o caráter comercial da publicidade, proíbem induções a erro sobre chances de ganho, demandam evitar pressão para apostar e protegem públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.

Estas regulamentações refletem preocupação crescente com os impactos potenciais da publicidade de bets no comportamento de consumidores, particularmente aqueles mais suscetíveis a práticas de apostas excessivas.