Dino solicita análise técnica sobre anulação de votos em julgamento de aborto

Ministro Flávio Dino solicita esclarecimentos ao STF sobre regularidade processual

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou nesta quarta-feira (4) que departamentos técnicos da instituição forneçam informações detalhadas para subsidiar a análise de pedidos de anulação de votos proferidos em julgamento que debateu a liberação do aborto voluntário nos primeiros três meses de gestação. Dino, que assumiu a relatoria do processo após a aposentadoria do antecessor, examina questionamentos formulados por entidades religiosas e jurídicas sobre os procedimentos adotados durante a votação virtual realizada em 17 de outubro de 2025.

Contexto do julgamento e procedimentos questionados

A controvérsia envolvendo a anulação de votos no STF originou-se de contestações apresentadas pela União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP), Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Essas organizações questionam a regularidade dos atos processuais que precederam e possibilitaram a realização da sessão virtual extraordinária, argumentando que houve comprometimento da imparcialidade do julgamento.

O voto de Luís Roberto Barroso e circunstâncias polêmicas

Luís Roberto Barroso, então ministro do STF, apresentou seu voto favorável à descriminalização do aborto um dia antes de sua aposentadoria. A apresentação ocorreu mediante sessão extraordinária no plenário virtual, cujo funcionamento foi autorizado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Os críticos apontam que a abertura dessa sessão virtual especial, coincidindo com o derradeiro dia de atuação do magistrado, configuraria irregularidade processual destinada a viabilizar a manifestação de seu posicionamento.

A UJUCASP e o IBDR sustentam que tal procedimento comprometeu a imparcialidade do julgamento, uma vez que a abertura da sessão virtual extraordinária teve como objetivo explícito permitir que Barroso pudesse votar antes de se aposentar. Essa alegação fundamenta o pedido de nulidade do voto.

Segundo voto favorável à liberação: Gilmar Mendes e o deslocamento para plenário presencial

Imediatamente após a apresentação do voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes solicitou que o tema fosse transferido para apreciação no plenário presencial, constituindo assim o segundo voto da Corte a favor da descriminalização do aborto nos primeiros 12 meses de gestação. Essa solicitação adquire importância crucial para compreender as alegações de irregularidade processual.

Posição da ministra Rosa Weber e questionamentos da CNBB

A ministra Rosa Weber, primeira relatora da ação e já aposentada desde 2023, havia anteriormente defendido a mesma posição de liberação do aborto. A CNBB, entretanto, questiona especificamente o voto de Weber, argumentando que este foi inserido no sistema do plenário virtual apenas após o pedido de deslocamento para julgamento presencial realizado por Gilmar Mendes. Conforme a posição da Conferência, tal sequência procedural teria impossibilitado que demais integrantes da Corte apresentassem seus votos após o destaque para o plenário presencial, violando direitos processuais fundamentais.

Investigação de Dino sobre a regularidade dos procedimentos

Em seu despacho, Dino ressaltou que as controvérsias processuais trazidas pelos amigos da Corte referem-se especificamente à regularidade dos atos antecedentes e subsequentes à realização da sessão virtual extraordinária de 17 de outubro de 2025. O ministro destacou particularidade relevante: a sessão virtual foi incluída na pauta de julgamentos de Rosa Weber, ministra que já estava aposentada desde 2023 e, portanto, "certamente não praticou qualquer ato em 2025" para incluir o processo.

Essa constatação levou Dino a reconhecer a necessidade de esclarecimento completo da sequência de atos processuais e administrativos que possibilitaram a realização da sessão virtual extraordinária, bem como de seus respectivos fundamentos constitucionais, legais e regimentais. O objetivo declarado é assegurar apreciação adequada das alegações de nulidade apresentadas pelas entidades requerentes.

Próximos passos na análise da questão processual

Com a solicitação de informações técnicas ao STF, o processo de análise sobre a validade dos votos entra em fase investigativa mais profunda. Dino demanda esclarecimentos pormenorizados que permitam avaliar se os procedimentos adotados respeitaram as normas constitucionais, legais e regimentais que orientam o funcionamento da Corte.

A decisão sobre a anulação de votos permanece pendente, aguardando o fornecimento dessas informações técnicas solicitadas. O resultado desta análise poderá ter implicações significativas não apenas para o julgamento específico sobre descriminalização do aborto, mas também para estabelecer precedentes sobre regularidade processual no STF.