Senado aprova ampliação do limite MEI com perdão de dívidas

Senado aprova projeto de expansão do limite MEI

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15) uma proposição legislativa que modifica significativamente as condições para o limite MEI, contemplando ainda o perdão de dívidas para microempreendedores inadimplentes. A votação, que contou com 78 votos favoráveis e nenhuma objeção, representa um marco importante nas políticas de fomento ao empreendedorismo brasileiro.

A medida, encaminhada pelo Palácio do Planalto, foi previamente aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para análise e assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto busca beneficiar um segmento fundamental da economia nacional, oferecendo maior flexibilidade aos pequenos empreendedores.

Novas faixas de faturamento para o limite MEI

Uma das principais mudanças refere-se à ampliação do faturamento máximo permitido para enquadramento como Microempreendedor Individual. Atualmente, o limite situa-se em R$ 80 mil anuais, cifra que será ampliada progressivamente conforme estabelecido na legislação.

A partir de 2027, o limite MEI alcançará R$ 110 mil em faturamento anual. Posteriormente, em 2028, o montante será elevado para R$ 140 mil, representando um crescimento significativo de 75% em relação ao patamar vigente. Essa progressividade busca acompanhar a inflação e o crescimento econômico dos pequenos negócios.

De acordo com o relator da matéria na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), essa medida soluciona problema estrutural enfrentado pelos empreendedores. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o parlamentar, indicando que muitos profissionais deixavam de formalizar contratações por receio de ultrapassar o teto estabelecido.

Ampliação na contratação de funcionários

Complementando a expansão do limite MEI, o projeto autoriza o aumento no número de colaboradores que podem ser empregados por esses empreendedores. A legislação atual restringe a contratação a apenas um funcionário, limitação que será alterada pela nova proposição.

Com a aprovação, os microempreendedores individuais poderão contratar até dois colaboradores, desde que recebam exclusivamente salário mínimo ou o piso estabelecido para a categoria profissional a qual pertencem. Essa flexibilização contribui para o crescimento dos negócios e absorção de mais trabalhadores no mercado formal.

Perdão de dívidas para inadimplentes

Outra componente relevante da aprovação consiste na anistia integral concedida aos microempreendedores individuais com débitos em aberto. O projeto perdoa integralmente as dívidas contraídas pelos inscritos no regime até 13 de outubro de 2026, beneficiando aqueles que enfrentaram dificuldades financeiras.

A proposição abrange ainda as dívidas não inscritas na ativa da União que se encontram em processo de tramitação administrativa. Essa abrangência amplia o escopo do benefício, permitindo que mais empreendedores se beneficiem da medida.

Impactos fiscais estimados

Segundo projeções do Ministério da Fazenda, a renúncia de receitas decorrente da ampliação do limite MEI atingirá R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Separadamente, o perdão de dívidas ocasionará impacto orçamentário de aproximadamente R$ 3 bilhões distribuídos ao longo de três anos.

A distribuição temporal do impacto do perdão segue a seguinte cronologia, conforme informado pela pasta responsável: em 2027 serão R$ 1,1 bilhão; em 2028, R$ 1 bilhão; e em 2029, R$ 909 milhões. Adicionalmente, foi prevista possibilidade de impacto de até R$ 2 bilhões referente às dívidas ainda em processo.

Medidas futuras do governo

Além das aprovações já concretizadas, o governo planeja enviar ao Congresso Nacional nova proposição posteriormente às eleições. Essa medida prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, operacionalizada através de recursos não reembolsáveis, ou seja, que não necessitarão ser devolvidos pelos beneficiários.

Essa complementaridade entre as medidas já aprovadas e as que virão caracteriza uma estratégia mais ampla de apoio ao segmento de microempreendedores individuais, representando importante política de geração de renda e formalização do trabalho no país.