MP do Frete: piso de R$ 5 mil será removido; veto à anistia é certo

Senado prepara votação da MP do Frete nesta semana

A MP do frete segue em pauta no Congresso Nacional com possibilidade de votação entre terça e quarta-feira desta semana. O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou nesta segunda-feira (13) que o Senado trabalha para construir um acordo que permita a aprovação da medida provisória, que regulamenta as regras do piso mínimo do frete rodoviário. Caso não seja analisada até quinta-feira (16), a MP do frete perderá validade, visto que está em vigor desde março sem aprovação definitiva do Congresso.

Remoção do valor de R$ 5 mil do texto

Segundo Randolfe, a estratégia acordada é manter a obrigatoriedade de um piso mínimo, conforme estabelecido em lei, porém sem fixar um valor específico. O trecho que estipula R$ 5 mil mensais como piso salarial nacional para caminhoneiros que percorrem longas distâncias será retirado durante a votação no plenário do Senado. Essa alteração será classificada como uma supressão e não como modificação do texto, o que evitaria novo retorno à Câmara dos Deputados para votação adicional.

A decisão representa um ajuste importante na proposta, que havia sido aprovada anteriormente na comissão criada para discutir a MP do frete e no plenário da Câmara com a fixação do valor de R$ 5 mil.

Justificativa legal para remover o piso monetário

Randolfe explicou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que não cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre a fixação de um valor específico para o piso. "Há acordo de manutenção do piso e a gente faz um ajuste relativo ao valor, mesmo porque a jurisprudência do STF diz que não cabe a deliberação de [um valor de] piso por parte do Congresso. Então, há um acordo com os caminhoneiros. Podemos ter o piso, mas sem estabelecimento do valor", afirmou o líder.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), participou de reuniões com membros da oposição, incluindo a líder do PP, Tereza Cristina (MS), e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Tereza Cristina ressaltou que estabelecer um valor para o piso constitui uma "matéria estranha" à MP do frete e afirmou que parlamentares conseguiram um "bom avanço" nas negociações.

Origens e objetivos da medida provisória

A medida provisória frete foi publicada em março com o objetivo principal de reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário, garantindo que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio. A política de preços mínimos surgiu em 2018 como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano.

O mecanismo estabelecido determina que a tabela seja reajustada sempre que houver oscilação no valor do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima. Esse procedimento ficou conhecido como "gatilho" e é calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A Agência aplicou mais de R$ 354 milhões em multas em 2026 por não pagamento do preço mínimo da tabela de frete.

Endurecimento de penalidades para empresas transportadoras

A regulação frete rodoviário incluída na medida provisória endurece as punições para empresas que não pagarem o piso mínimo estabelecido pela ANTT. Essa intensificação das sanções representa um dos aspectos mais relevantes da proposta e visa garantir o cumprimento efetivo das obrigações.

Veto presidencial à anistia de multas é certo

Randolfe também afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "certamente" vetará a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, período relacionado à tentativa de golpe de Estado. Essa disposição foi incluída no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

O líder do governo explicou que os senadores cogitarem alterar esse conteúdo implicaria em nova rodada de votação na Câmara, algo que não há "tempo hábil" para fazer. A anistia multas caminhoneiros será removida através do veto presidencial, preservando a votação do Senado sem necessidade de retorno à Câmara.

Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informaram que, caso o acordo seja fechado, ele pautará a medida para votação.

Posicionamentos favoráveis e contrários

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, representa a visão dos caminhoneiros de que a intensificação de conflitos internacionais afeta diretamente a categoria e a população. Os caminhoneiros apoiam a manutenção de proteções para seus ganhos.

Por outro lado, representantes de empresas que contratam transporte de mercadorias, como indústrias, produtores rurais e o comércio, são contrários à medida. Organizações como o Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) argumentam que aumentos estruturais de custo logístico podem encarecer produtos para o consumidor final, afetando toda a cadeia de suprimentos.