Governo atrasa emendas: 37% das transferências especiais ainda pendentes

Governo atrasa pagamento de emendas PIX no primeiro semestre

A uma semana do encerramento do prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não quitou R$ 1,6 bilhão em emendas PIX, o que representa 37% do total obrigatório dessa modalidade de transferências especiais. As emendas PIX são a modalidade de repasse de recursos mais flexível, permitindo que parlamentares direcionem verbas para estados e municípios sem exigência de projeto ou convênio.

Até 18 de junho, o governo federal desembolsou R$ 2,8 bilhões dos R$ 4,4 bilhões previstos para as transferências especiais no período. O calendário aprovado na LDO determina que 65% do volume total de emendas individuais e de bancada a fundos de saúde, assistência social e transferências especiais sejam pagos no primeiro semestre. As emendas PIX, em particular, ainda demandam investimentos significativos para cumprir a determinação legal.

Obstáculos no pagamento das transferências especiais

Do valor pendente de emendas PIX, R$ 109 milhões tiveram seus planos de trabalho rejeitados pelo governo federal por vícios na indicação, enquanto R$ 530 milhões ainda aguardam aprovação. Essa situação reflete as mudanças implementadas após acordo entre os Três Poderes em fevereiro de 2025, quando o Congresso aprovou lei complementar exigindo plano de trabalho para as transferências especiais.

A modalidade de emendas PIX, criada em 2019, ficou conhecida pela dificuldade em fiscalizar os recursos, já que os valores eram transferidos diretamente por parlamentares para estados ou municípios. A prática chegou a ser bloqueada por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, antes do acordo que estabeleceu novos critérios de transparência e controle.

Impacto eleitoral e desequilíbrio orçamentário

Para o cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eduardo Grin, o calendário de emendas cria distorções no processo eleitoral de 2026. Segundo Grin, deputados que recebem mais emendas têm maior chance de reeleição, consolidando uma elite privilegiada no Congresso. "O impacto é direto porque deputado que recebe mais emenda tem mais chance de reeleição. Quem não tem os mesmos recursos têm menos chance de ganhar uma eleição, sobretudo postulantes novos que não têm cargos", afirmou.

O pesquisador também destaca que o envio de verbas para redutos eleitorais antecipa campanhas políticas. "O deputado faz um acordo com o prefeito para dizer 'foi o nosso deputado, a nossa deputada que trouxe recursos para a cidade'. Eu tenho chance de ter exposição pública muito maior e ter o meu nome associado a uma conquista feita para a cidade", complementou Grin.

Pressão sobre outras áreas do orçamento

Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, aponta que a imposição das transferências especiais criou desequilíbrio na execução orçamentária. O governo viu-se obrigado a contigenciar despesas em áreas como educação para cumprir o calendário de pagamento de emendas. "Quando você perde essa flexibilidade da execução, gerando dificuldade para manter as contas equilibradas, o que a gente tem visto é que com o calendário para pagamento de emendas não existe flexibilidade e outras áreas acabam sofrendo", alertou France.

O especialista também ressalta que as emendas, ao aumentarem sua participação no orçamento federal, mudaram de características. Deixaram de ser exclusivamente investimento e passaram a custear atividades públicas, como pagamento de salários. Na Saúde, por exemplo, recursos cada vez mais destinam-se a custeio em vez de investimento, invertendo a lógica do gasto público com emendas.

Análise do pagamento total de emendas

Até quinta-feira anterior à data limite, o governo havia desembolsado um total de R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, R$ 10,9 bilhões foram destinados a indicações de deputados federais, R$ 4,2 bilhões para senadores e R$ 3,2 bilhões para emendas definidas por bancadas estaduais.

O governo pagou R$ 2,6 bilhões a mais do que o obrigatório para o primeiro semestre de 2026. A maior parte desse volume extra, aproximadamente R$ 1,9 bilhão, foi destinada ao custeio de serviços de Atenção Primária à Saúde. Os recursos restantes foram alocados em outras ações, como fomento à cultura, promoção do turismo e apoio ao setor agropecuário.

Situação das emendas por área

Nas áreas de saúde e assistência social, o governo já quitou os valores integralmente. Foram repassados R$ 12,3 bilhões em emendas de saúde e R$ 583,1 milhões em assistência social, representando 100% do previsto para essas modalidades. Contudo, as transferências especiais permanecem como o principal gargalo no cumprimento do calendário aprovado pela LDO.