Empresa portuguesa paga R$ 20,9 milhões por desvio em Frutal

Acordo de compensação encerra investigação sobre desvio de recursos

Um grupo empresarial de origem portuguesa formalizou acordo para depositar R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias relacionadas ao desvio de recursos que financiava projetos da Fundação Hidroex em Frutal. O desvio de recursos foi identificado durante investigação da Operação Aequalis, desencadeada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que apurou irregularidades significativas na construção do Complexo Cidade das Águas.

O pacto foi celebrado entre o grupo empresarial, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). Conforme comunicado oficial divulgado pelo MPMG na segunda-feira (10), todos os valores já foram depositados em conta judicial, conforme procedimentos legais aplicáveis. O grupo empresarial não teve sua identidade revelada na publicação oficial, mantendo a política institucional de sigilo sobre partes em procedimentos.

Composição do valor total acordado

A estruturação do acordo de R$ 20,9 milhões distribuiu-se em componentes distintos. Segundo informações do Ministério Público, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento direto pelos danos causados ao erário estadual. Uma parcela significativa de R$ 10,2 milhões foi classificada como compensação por danos morais coletivos, reconhecendo o prejuízo aos cidadãos mineiros. Complementarmente, o acordo incluiu R$ 4,7 milhões como multa civil administrativa e R$ 1,2 milhão em transferência não onerosa ao Estado.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, destacou que a solução alcançada representa benefício imediato aos prejudicados pelos crimes identificados. "Sem abrir a mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes. Esse é um ponto em que insistimos desde o início e que continuaremos a reforçar", afirmou.

Destinação dos recursos compensatórios

A alocação dos fundos foi cuidadosamente planejada para beneficiar instituições públicas afetadas. Os R$ 10,2 milhões referentes aos danos morais coletivos serão destinados especificamente ao custeio de projetos desenvolvidos pela Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), no campus de Frutal. O remanescente de aproximadamente R$ 10,7 milhões será depositado nos cofres do Estado de Minas Gerais.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal confirmou que os valores já foram depositados em conta judicial, permanecendo sob controle da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal. Qualquer movimentação desses recursos dependerá de solicitação específica e autorização judicial expressa, garantindo transparência no processo.

Repercussão na Universidade Estadual

Uma reunião foi agendada pela 3ª Promotoria de Justiça de Frutal para a segunda-feira (17), com participação da Diretoria da UEMG Frutal. O encontro contará com representantes de estudantes, docentes, servidores administrativos e sociedade civil frutalense. O objetivo é estabelecer prioridades de utilização dos R$ 10,2 milhões e estruturar mecanismos de fiscalização pelo Ministério Público, com posterior análise da Controladoria-Geral do Estado.

Histórico da Operação Aequalis e investigação

A Operação Aequalis foi deflagrada em maio de 2016, identificando graves irregularidades na administração da Fundação Hidroex. Investigadores constataram superfaturamento generalizado em contratos diversos, especialmente na aquisição de equipamentos destinados ao Complexo Cidade das Águas. O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior entre 2012 e 2014, Nárcio Rodrigues (PSDB), junto a outras 14 pessoas, foi acusado de organização criminosa, fraude em licitação, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução de justiça.

Em 20 de setembro de 2016, o governador Fernando Pimentel sancionou lei que extinguiu a Fundação Hidroex, encerrando sua atuação. A auditoria da Controladoria-Geral de Minas Gerais apontou prejuízo estimado de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos decorrentes de irregularidades na obra, durante administração anterior.

Complexo Cidade das Águas e seu legado

A Hidroex desenvolveu em Frutal o Complexo Cidade das Águas, projeto iniciado em 2012 com previsão de superar um milhão de metros quadrados. O empreendimento estava destinado a funcionar como centro internacional de pesquisa, focando na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e nações africanas de língua portuguesa, com infraestrutura de alcance global.

Com a extinção da Fundação Hidroex, a Universidade Estadual de Minas Gerais assumiu todas as responsabilidades, obrigações, programas, projetos, contratos e convênios anteriormente sob responsabilidade da fundação. Os bens imóveis foram revertidos ao patrimônio estatal, ficando a cargo da Secretaria de Fazenda proceder à destinação adequada conforme legislação aplicável.

Prosseguimento das ações penais

O acordo celebrado refere-se especificamente a uma das ações por improbidade administrativa em trâmite no Poder Judiciário. Conforme informações do Ministério Público, existem outras ações penais em curso na Justiça Federal que mantêm continuidade. Réus que ainda não formalizaram acordo continuam respondendo processos judiciais regulares, com garantia de direito de defesa e observância do devido processo legal.